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ESCLARECIMENTO IMPORTANTE: SÓ É ADVOGADO QUEM TEM CARTEIRA DA OAB

Em vista da recente notícia sobre a criação de cursos técnico e tecnólogo em “Serviços Jurídicos”, que estão em vias de aprovação pelo MEC, entendemos importante esclarecer que os profissionais com essa qualificação NÃO SÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, ADVOGADOS.

Dessa forma, o currículo do curso, tanto técnico quanto tecnólogo em Serviços Jurídicos não irá conferir ao bacharel o conhecimento e a habilitação necessários para prestar consultoria e assessoria jurídica, e muito menos postular em juízo como se advogado fosse.                                                                                                   

Ressaltamos que só podem exercer a ADVOCACIA os profissionais formados em DIREITO e com INSCRIÇÃO NA OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que o exercicio de atividades privativas de advogado por quem não possui esses dois requisitos é contravenção penal de EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, podendo, ainda, configurar os crimes de FALSIDADE IDEOLÓGICA e ESTELIONATO.

Dessa forma, fique atento para não ser prejudicado por profissionais desqualificados que dizem ser advogados.

 

 

 

 

Nota:

ESTATUTO DA OAB - LEI Nº 8.906/94.Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.