Blog

15 DE MARÇO: DIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. NADA A COMEMORAR

*Ricardo Waldman

Após 27 anos da edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), parece que não há muito a comemorar. Aos poucos, vemos direitos tão difíceis de serem garantidos sendo destruídos no silêncio das casas legislativas, por medidas provisórias e até mesmo por iniciativa das agências reguladoras que deveriam estar a serviço do consumidor.

Começamos a rasgar o Código com a tentativa de tarifação da internet banda larga, inclusive com a permissão da quebra de contratos e modificação das cláusulas contratadas sem qualquer tipo de indenização ao consumidor. (arts. 6 Inciso V, 51 inciso IV do CDC).

A lei da corretagem por venda de imóveis, cujas ações se encontram suspensas no STJ aguardando a uniformização das decisões, tem por objetivo desonerar as construtoras da obrigação de arcar com as despesas dos corretores imobiliários, ainda que a legislação civil diga que a obrigação de arcar com tais despesas seja do vendedor ou daquele que o contrata livremente. Mas como isso seria possível se as incorporadoras mantem dezenas de corretores nos canteiros de obras? A solução, por enquanto, está nos contratos de adesão que obrigam o consumidor a arcar com os custos afirmando que a escolha foi livre. Isso não seria onerar excessivamente o consumidor com cláusula abusivas nos contratos de adesão (arts. 6, inciso IV e 54 do CDC)

A nova lei do cartão de crédito, editada pela Medida Provisória nº 764/2016, permite aos comerciantes cobrar valores diferenciados no pagamento em dinheiro e cartão de crédito, à vista. Mas a quem interessa a disponibilização do recebimento dos pagamentos nos cartões? Nos dias de hoje, em que o dinheiro anda curto, sendo perigoso de se transportar dinheiro em espécie na carteira, o comerciante que não dispõe de recebimento por cartões perde para a concorrência. O serviço é um atrativo para o comerciante porque facilita a vida do consumidor, logo, o ônus do custo pelo serviço é de responsabilidade do fornecedor, conforme artigos 39 incisos V, X e parágrafo 3º e 51 inciso I, ambos do CDC, Portaria 118/94do Ministério da Fazenda e Lei nº 12.529/2011, que regula o novo sistema de concorrência. Os custos do negócio já estão inseridos no preço das mercadorias, então não pode o fornecedor querer repassá-los ao consumidor.

A mais nova de todas as ofensas ao CDC é a lei da cobrança de bagagens nos voos nacionais e internacionais, que incrivelmente foi proposta não pelas companhias aéreas, mas por aquela que tem o dever de proteger os direitos dos consumidores: a agência reguladora ANAC.

O cálculo do custo das passagens aéreas é composto pela capacidade de passageiros a serem transportados, distância e trajeto, peso, serviços de bordo, tributos e outros elementos versus o consumo de combustível pelas aeronaves. Então, se o custo do peso das bagagens já estava incorporado no valor da passagem, porque cobrar à parte agora? Seria, no mínimo, uma cobrança em duplicidade!

Na estranha lei da bagagem não há sequer uma obrigação de que as tarifas irão baixar para o consumidor. A desculpa é a de que a tarifação é comum em todas as empresas estrangeiras. Pois bem, não lembro dessas cobranças em minhas viagens pela europa. E mais, devemos lembrar que é comum atravessarmos a europa ao custo de 30 Euros. As cias aéreas escondem a verdade, pois o interesse é aumentar o lucro com o despacho de cargas comerciais e agora domésticas. Ocorre que a bagagem é assessória ao passageiro, e não um item opcional. No sistema jurídico do Brasil o transporte de bagagens é imanente ao transporte de passageiros. A cobrança diversa desfigura o contrato de transporte. Mais assustador é que a proposição partiu exatamente daqueles que deveriam estar a serviço de defesa do consumidor (art. 734 do CCB).

Estamos vivendo anos difíceis e derrubando aquilo que temos de melhor em legislação: o código de defesa do consumidor, tido como o melhor sistema de defesa do consumidor do mundo, o único que figura na letra da Constituição Federal no rol de direitos e garantias fundamentais. É lamentável.

 

*Advogado e sócio do escritório PWC Advogados, especialista em Direito do Consumidor pela UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul.